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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-69.2006.8.26.0638 SP XXXXX-69.2006.8.26.0638
PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA. Superação do prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Declaração. Necessidade. - A superação do prazo da prescrição re...
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